O vereador José Carlos Gomes - Cal (PTB) continua pedindo para que a Transcontinental Empreendimentos Imobiliários estabeleça mais um acordo com a Promotoria Pública da cidade para que as casas reformadas pela empresa sejam colocadas à venda ao invés de serem alugadas.
No último final de semana, a Transcontinental informou por meio da mídia local que, no dia 8 de outubro, as obras de saneamento do loteamento Pasin tiveram início. Isso aconteceu por meio de um acordo (TAC - Termo de Ajustamento de Conduta) estabelecido entre a empresa e o Ministério Público, que, ao receber o requerimento nº402/2009, do vereador Cal, decidiu instaurar um inquérito civil que acabou concluído e exigiu que a Transcontinental realizasse estas obras, além de determinar que a mesma reforme todos os 74 imóveis em um prazo de 37 meses, reformando assim, dois deles por mês e preservando-os para impedir qualquer tipo de invasão.
Na mesma publicação de jornal em que foi divulgado o saneamento, foi informado que a empresa vai tornar a ceder gratuitamente o galpão para que a AMAR (Associação Moreira César de Artesanatos e Reciclagem) utilize o mesmo para a realização de obras sociais e oficinas profissionalizantes.
O vereador pede que a Transcontinental não aja como da última vez, na qual tomou a mesma postura de ceder a área, inclusive, recebendo uma reforma feita pela Prefeitura para, logo depois, acabar voltando atrás em sua atitude e pedindo o prédio de volta.
Cal está solicitando que a Prefeitura e Promotoria Pública para que essa cessão do galpão seja feita em forma de documento a fim de ser uma garantia para o sucesso dos cursos da AMAR.
CEI da Verdurama
Durante a Sessão da última segunda-feira, o vereador Cal usou a tribuna e comentou sobre as providências que a Câmara vem tomando diante da denúncias de supostas irregularidades no esquema de licitação da prefeitura, principalmente com relação à Verdurama.
Ele explicou que os parlamentares já estavam se reunindo há alguns dias a fim de buscar a melhor postura com relação ao caso, baseada no Regimento Interno da Câmara e na Lei Orgânica do município.
Cal ressaltou que cada órgão está fazendo a sua parte - o judiciário está investigando; a Prefeitura instaurou uma Comissão Interna a fim de fiscalizar as licitações e que a Câmara também vai fazer a sua parte, que é fiscalizar, por meio da instauração de uma CEI (Comissão Especial de Inquérito).
“Estamos partilhando a responsabilidade. Agradeço aos vereadores que assinaram o documento para o início desta CEI- Janio Ardito Lerario, Dr. Isael Domingues, Abdala Salomão Neto - e os demais que apoiaram essa medida, como o Presidente da Casa, vereador Martim Cesar e as Assessorias Jurídica e Legislativa da Câmara ”, disse.
Cal ainda informou que o Prefeito trouxe à Casa os documentos que foram pedidos e destacou o requerimento apresentado na sessão, solicitando a revogação do Decreto Municipal nº 4.516, de 24 de março de 2009, assinado por todos os vereadores, que entenderam como exorbitante o fato de delegar ao Chefe de Gabinete, Subprefeito e Secretários algumas competências.
Sobre a revogação, Cal justificou que “o Prefeito deve ter a chave dos cofres públicos, portanto, deve chamar a responsabilidade para ele. É preciso fiscalizar para que essas atitudes não voltem a acontecer.”